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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2006 - 15:08
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 12:15
Critério para concessão de benefício assistencial a idoso é inconstitucional
Critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
AI. Assistência judiciária. Benefício indeferido não obstante a declaração de necessitado. Patrimônio considerável que milita contra a presunção de necessitado. Recurso desprovido.
A Constituição federal assegura o acesso à justiça aos necessitados (art. 5º, LXXIV, CF), mas não aos que apenas pretendem tirar proveito do benefício.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 21 de Março de 2018 - 11:26
O benefício assistencial e a presunção absoluta de miserabilidade
O benefício assistencial e a presunção absoluta de miserabilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 09:23
Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
Condição de miserabilidade afastada pela contratação de assistente técnico.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2004 - 11:13
Indeferido benefício a deficiente mental que não comprovou miserabilidade
A Turma Nacional de Uniformização confirmou decisão de Turma Recursal que não manteve benefício assistencial a uma portadora de deficiência mental.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 13:20
TJ-SP decide futuro de desembargadores que receberam pagamento milionário
Corte terá sessão para tratar de destino de cinco magistrados que, juntos, causaram prejuízo de R$ 4,2 milhões de reais
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 15:55
Fabricante de cigarros poderá voltar a patrocinar evento
A permissão para propaganda institucional foi incluída na medida provisória da política industrial, aprovada ontem pela Câmara, que passa, agora, pelo crivo do Senado
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 10:15
Para procurador, exame da OAB fere Constituição
Procurador encaminhou parecer ao STF concluindo que a exigência do exame é inconstitucional
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 15:05
Começa júri de PMs suspeitos de matar 2 jovens em SP
Segundo os promotores, os PMs "agiram como justiceiros, em atividade típica de grupo de extermínio" ao executarem supostos envolvidos com o tráfico de drogas
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 12:28
MP-RJ pede que Estado pague aluguel a desabrigados
O MP-RJ decidiu abrir inquérito para investigar qual era o critério para a concessão do aluguel social, pois o benefício seria pago a apenas 3.200 famílias, sendo que o número de famílias atingidas pela tragédia foi maior
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 19:25
Brecha legal justifica assentamento em floresta nativa no norte de MT
Fazenda com 80% de vegetação nativa deverá ser desapropriada. Governo diz que assentamentos farão manejo adequado no local
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 18:03
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 19:49
Juíza autoriza primeiro casamento gay da Argentina
Um juíza argentina autorizou o casamento de um casal homossexual, abrindo um precedente que pode fazer do país católico o primeiro da América Latina a permitir o casamento de casais do mesmo sexo.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 13:41
Erro do TJSP inocenta guarda condenado em 1959
O placar do julgamento, ocorrido em janeiro de 2008 no 3º Grupo de Câmaras Criminais, foi de 12 a 2, contra o pedido de revisão feito pela defesa do réu.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 11:31
DER-SP cancela multas de radar por falta de lacre
, entre os dias 25 de setembro e 9 de outubro, serão canceladas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER).
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 11:00
José Antonio Toffoli agora é elogiado pelos ministros do STF
"Ele vai dar uma contribuição no esforço que estamos fazendo para modernizar o Supremo", disse Gilmar Mendes
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 15:46
IBGE: renda em Brasília é mais que o dobro da nacional
A renda média de Brasília é mais do que o dobro da média nacional, de R$ 1.036,00.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 16:19
Mulher receberá R$ 100 mil por falha de anticoncepcional
O laboratório EMS Sigma Pharma foi condenado a indenizar em R$ 100 mil por danos morais a dona de casa Kátia de Souza Floriano, de 32 anos, que engravidou mesmo tomando o anticoncepcional Contracept, fabricado e distribuído pela empresa.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 17:48
Lula defende uso livre da Internet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu hoje o uso livre da Internet em campanhas eleitorais, um dos principais temas da reforma eleitoral em discussão no Senado.